União estável: Mudanças Importantes no Direito Sucessório

Nos últimos anos, o direito de família passou por significativas mudanças, especialmente no que diz respeito à proteção de quem vive em união estável. A mais recente delas, trazida pela Resolução n. 571/24, impacta diretamente o direito sucessório, promovendo avanços que asseguram mais segurança e tranquilidade jurídica para os companheiros. Neste artigo, vamos analisar as principais alterações e suas implicações práticas.

União Estável e Herança: O Que Mudou?

Antes da Resolução n. 571/24, o reconhecimento do companheiro como herdeiro dependia de uma ação judicial. Isso significava que, em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente precisava buscar o reconhecimento da união estável judicialmente para garantir sua participação na partilha dos bens deixados pelo falecido. Esse processo, muitas vezes demorado e desgastante, trazia incertezas e insegurança, principalmente em situações em que a família do falecido questionava a existência da união estável.

Com a nova regra, essa realidade muda drasticamente. O Art. 18 da Resolução 571/24 estabelece que o convivente sobrevivente pode ser herdeiro no inventário extrajudicial em duas situações principais:

1. Reconhecimento da União Estável pelos Demais Sucessores:
   Se os demais herdeiros (por exemplo, filhos, pais ou irmãos do falecido) reconhecem a existência da união estável, o convivente pode ser automaticamente incluído como herdeiro no processo de inventário extrajudicial, sem a necessidade de uma comprovação judicial.

2. Reconhecimento Prévio da União Estável por Documentos Oficiais:
   Se o convivente for o único herdeiro ou se houver litígio com outros herdeiros, ele só poderá ser considerado herdeiro no inventário extrajudicial se a união estável já estiver previamente reconhecida. Esse reconhecimento deve ser feito por meio de:

   • Sentença judicial: decisão que reconheça a união estável;

   • Escritura pública: um documento lavrado em cartório que declare formalmente a união estável;

   • Termo declaratório: um termo formal que registre a união estável.

Além disso, esses documentos devem estar devidamente registrados, conforme os arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ-Extra (Provimento CNJ nº 149/2023), que regulamentam os procedimentos de registro de atos jurídicos.

A Importância do Reconhecimento Prévio da União Estável

O dispositivo do Art. 18 reflete a importância do reconhecimento formal da união estável para fins de direito sucessório. O intuito é proporcionar mais segurança jurídica, tanto para o convivente sobrevivente quanto para os demais herdeiros, assegurando que a relação conjugal seja devidamente comprovada por documentos oficiais.

Se não houver consenso entre os herdeiros sobre a existência da união estável, o inventário extrajudicial não poderá ser realizado, e a questão será encaminhada para o âmbito judicial, onde caberá ao juiz decidir sobre o reconhecimento da união e a consequente inclusão do convivente como herdeiro.

Essa exigência reforça a necessidade de que casais em união estável considerem formalizar a relação através de escritura pública ou termo declaratório. Isso evita futuras disputas entre familiares e garante que o convivente sobrevivente tenha os seus direitos sucessórios assegurados, principalmente em casos onde possa haver conflitos com outros herdeiros.

Vantagens do Inventário Extrajudicial para o Convivente

Quando o reconhecimento da união estável é feito previamente ou há consenso entre os herdeiros, o inventário extrajudicial é uma alternativa muito mais ágil e menos onerosa em comparação ao inventário judicial. Algumas das principais vantagens incluem:

• Rapidez: O processo é conduzido diretamente em cartório, sem a necessidade de audiências ou etapas processuais prolongadas.

• Menor custo: O inventário extrajudicial é geralmente menos custoso, pois dispensa muitas das taxas e custas processuais exigidas em um procedimento judicial.

• Menos burocracia: Não há necessidade de envolvimento do Judiciário, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e que não haja menores ou incapazes envolvidos.

Igualdade Entre Cônjuges e Companheiros

Uma das grandes discussões no direito sucessório sempre foi a equiparação entre cônjuges e companheiros. Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter equiparado essas duas formas de convivência, na prática, as decisões judiciais e as leis aplicadas nem sempre seguiram esse princípio.

Com a Resolução n. 571/24, essa equiparação se torna ainda mais evidente. O companheiro passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na sucessão, garantindo maior isonomia e fortalecendo a proteção de quem vive em união estável.

Implicações Práticas: O Que Esperar?

Na prática, a mudança significa que, a partir do falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente poderá participar automaticamente do inventário, sem a necessidade de recorrer ao judiciário para reconhecimento da união estável. Isso resulta em menos burocracia e mais rapidez na partilha dos bens, além de evitar eventuais conflitos entre familiares e o companheiro sobrevivente.

Contudo, é importante que os casais que vivem em união estável estejam atentos aos requisitos exigidos na resolução para garantir a clareza nas relações patrimoniais, evitando problemas futuros.

Conclusão

A Resolução n. 571/24 representa um marco importante na proteção dos direitos sucessórios de quem vive em união estável. Ao eliminar a necessidade de reconhecimento judicial da união estável para fins de herança, o novo regramento traz mais segurança jurídica, transparência e celeridade nos processos de inventário. Essa mudança reflete o reconhecimento crescente da união estável como uma forma legítima de convivência familiar, assegurando o direito dos companheiros à sucessão de maneira mais justa e eficaz.

Para uma orientação especializada e assistência, entre em contato com a Bayer Advocacia. Clique aqui para iniciar uma conversa pelo WhatsApp.