O Que Você Precisa Saber Sobre Inventário

Quando uma pessoa querida falece, além de lidar com o luto, é necessário organizar a partilha dos bens. E é aí que entra o inventário. Mas você sabe o que é como funciona e porque é importante?

Por que é importante?

O inventário é fundamental para que os bens sejam legalmente divididos e os herdeiros possam utilizar ou vender os bens deixados. Além disso, ele evita futuros problemas legais e garante a correta partilha entre os herdeiros.

O que é inventário?

É o processo legal para formalizar a divisão dos bens deixados por alguém após o falecimento. Ele pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo das circunstâncias.

Extrajudicial: é realizado em cartório, sem necessidade de processo judicial. Esse procedimento foi regulamentado e pode ser utilizado quando: todos os herdeiros estejam de acordo com a divisão dos bens, não haja testamento e nem menores ou incapazes.

Judicial: é realizado por meio de um processo na justiça, com a supervisão de um juiz. Ele é obrigatório quando há conflitos entre os herdeiros, testamento, ou menores de idade envolvidos.

Importante citar que com a atualização da Resolução n. 35/2007 do CNJ dentre as mudanças ocorridas, uma delas foi a possibilidade de se realizar por escritura pública o inventário extrajudicial, ainda que inclua interesse de menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.

É um grande avanço e uma ótima oportunidade de otimizar o inventário, embora ainda precise da manifestação favorável do Ministério Público.

Vantagens e Desvantagens do Inventário Judicial

Vantagem: Garante maior controle judicial sobre a partilha, sendo adequado para situações de litígio ou herdeiros incapazes.

Desvantagem: O processo é mais lento e pode ser mais custoso, devido às taxas judiciais e à necessidade de acompanhamento constante de um advogado.

Vantagens e Desvantagens do Inventário Extrajudicial

Vantagem: É muito mais rápido e menos burocrático do que o judicial. Pode ser finalizado em semanas.

Desvantagem: Só pode ser utilizado em situações de consenso e em que não haja herdeiros menores ou incapazes.

Prazo para abrir o inventário:

O prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da data do falecimento do falecido, conforme previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, caso o inventário não seja iniciado nesse prazo, pode haver a aplicação de multa de 10% sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que a recolhimento tenha sido efetuado no prazo previsto em regulamento, art. 16, §2º da Lei 10.011/2013.

Essa multa ela é objeto de vários questionamentos, havendo, portanto, possibilidades de discussões e eventuais reduções ou exclusões.

Sendo assim, o inventário é uma medida essencial que visa regularizar o inventário e efetivar a transferência dos bens aos herdeiros, de modo que a demora implica em mais custo para as partes.

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